O Partido Solidariedade acionou o Superior Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 12.120, promulgada pelo Estado do Maranhão em novembro de 2023. A referida lei aumentou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e também elevou o valor de diversas tarifas na administração pública maranhense. A sigla aponta supostas irregularidades no processo legislativo que resultou na aprovação dessa lei.
De acordo com o Partido Solidariedade, a tramitação do Projeto de Lei nº 720/2023, precursor da Lei nº 12.120, suscita dúvidas sobre a falta de transparência e o debate público adequado. O processo legislativo foi caracterizado por uma série de eventos rápidos, desde a introdução do projeto até sua aprovação, sem a devida consulta a entidades representativas e à sociedade civil.
A principal alegação apresentada na ADI é a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.120, argumentando que a velocidade e a ausência de debate no processo legislativo violaram princípios constitucionais. Além disso, o aumento da alíquota modal do ICMS e outras alterações tributárias introduzidas pela lei estão sendo questionados quanto aos seus impactos sociais e econômicos no estado, que figura entre os mais pobres da federação.
O Partido Solidariedade requereu, por meio da ADI, a suspensão da eficácia da Lei nº 12.120 ou a suspensão de partes específicas dela. Em caso de não reconhecimento da inconstitucionalidade formal, a legenda pede a declaração de inconstitucionalidade da lei ou de seus dispositivos, com a restauração das normas anteriores.
O ministro Nunes Marques foi designado como relator do caso e terá a responsabilidade de analisar a ação, além de solicitar manifestações do governo do Maranhão e da Assembleia Legislativa.
Veja íntegra da ação
peticaoICMSLeia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 98136-0599.
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