O partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando os dispositivos da Constituição Estadual e do Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa que levantam possíveis irregularidades nos processos de escolha de membros do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA).
Entre as questões levantadas pelo Solidariedade estão a votação nominal para a escolha dos membros do Tribunal de Contas, que destoa do modelo federal e viola o princípio da simetria, gerando, segundo a ação, uma insegurança jurídica. Além disso, a indicação de vagas para Conselheiros do Tribunal de Contas com base em critérios questionáveis também é alvo de contestação.
A ação, assinada pelos advogados Daniel Soares Alvarenga de Macedo e Rodrigo Molina Resende Silva, pede a suspensão de dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão e do Decreto Legislativo, como a candidatura de cidadãos com idade entre 35 e 70 anos para o TCE/MA, a votação por voto secreto e a paralisação do processo de escolha de membros do Tribunal de Contas.
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) e terá como relator o ministro Flávio Dino, que deverá, nos próximos dias, solicitar prazo para posicionamento da Assembleia Legislativa.
Veja a íntegra da ação
Acao-SolidariedadeLeia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 98136-0599.
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