O governador do estado, Carlos Brandão, do PSB, encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) uma mensagem governamental com um projeto de lei onde pede autorização dos deputados para realizar a antecipação de crédito, mediante licitação, de valores decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Segundo o governador, a medida é decorrente de demanda judicial movida pelo Estado do Maranhão em face da União que tenha por objeto a complementação da parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), disposta na Ação Cível Originária 661 perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto prevê que será tido como referência o valor incontroverso do crédito, já reconhecido pela União. Em havendo diferença entre o valor reconhecido pela União e o valor de precatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal, tal montante será objeto de uma segunda licitação, desde logo autorizada por essa Lei.
A antecipação ficará restrita ao máximo de 40% do total do crédito, ficando assegurados 60% aos profissionais do magistério quando do pagamento pela União, na forma do art. 5°, parágrafo único, da Emenda Constitucional n°114/2021.
A destinação dos recursos recebidos obedecerá ao previsto na Constituição Federal.
Ainda de acordo como o projeto, o Poder Executivo, utilizando-se de recursos próprios, fará a devida recomposição ao tesouro estadual do valor do deságio no mesmo ano orçamentário em que a parcela do precatório for paga, na proporção de cada pagamento.
O Poder Executivo ficará autorizado a editar os atos regulamentares para o procedimento previsto na lei apresentada.
A licitação e os demais atos inerentes à presente Lei serão de competência da Secretaria de Estado de Governo do Estado do Maranhão (SEGOV).
Na justificativa, o governo afirma que antecipação pretendida irá contribuir para que recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias.
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