O Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (SINDETRAN) apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) apontando a suposta contratação irregular de um escritório de advocacia para prestação de serviços no órgão. De acordo com documentos apresentados pelo sindicato, a contratação do escritório Brissac e Fonteles foi realizada de forma flagrantemente ilegal, desrespeitando a legislação vigente e os princípios fundamentais do Detran/MA.
A denúncia foi formulada com base na representação judicial do Detran/MA, que, conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 020/1994, deve ser exclusivamente realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA). O artigo 2º dessa legislação determina que cabe à PGE/MA exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, suas autarquias e fundações. Contudo, a contratação do escritório de advocacia Brissac e Fonteles parece ignorar essa prerrogativa legal.
O Regimento Interno do Detran/MA, aprovado pelo Decreto n. 20.242/2004, corrobora essa competência da PGE/MA, deixando claro que a Assessoria Jurídica do Detran/MA não possui atribuições para representar o órgão judicialmente. O documento estabelece que a Assessoria Jurídica atua apenas em atividades administrativas, sendo a PGE/MA o órgão legalmente competente para representar o Detran/MA perante os tribunais.
A denúncia ressalta ainda o valor exorbitante do contrato firmado com o escritório Brissac e Fonteles, totalizando R$ 2.640.000,00 anuais. Segundo o sindicato, esse montante poderia ser direcionado para a contratação de até 10 Procuradores do Estado de 2ª Classe, levantando questionamentos sobre a eficiência e legalidade dessa contratação.
Além das preocupações financeiras, há questionamentos quanto à independência funcional dos advogados terceirizados, que, ao contrário dos procuradores da PGE/MA, não possuem a mesma prerrogativa de independência. A denúncia destaca a fragilidade do vínculo desses profissionais com o escritório contratado, o que pode comprometer a defesa dos interesses do Detran/MA.
Diante dessas revelações, a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) para análise e providências cabíveis. O órgão terá a responsabilidade de investigar a ilegalidade na contratação do escritório de advocacia, bem como a terceirização indevida de atividades da advocacia pública e a possível afronta ao princípio do concurso público.
Veja a íntegra do documento
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