O Ministério Público de Contas do Tribunal de contas do Maranhão (TCE-MA) questionou a contratação da empresa Cutrim Advogados Associados realiza pela gestão de Erlanio Xavier, prefeito de Igarapé Grande. O escritório que pertence ao ex-conselheiro do órgão, Edmar Serra Curtrim, foi contratado pelo valor de R$ 144.000,00 para prestar serviços jurídicos ao município ao município.
De acordo com a representação apresentada pelo procurador de contas, Jairo Cavalcanti Vieira, a nova legislação autoriza a contratação de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação, desde que fique demonstrada a notória especialização da empresa contratada e que esta especialização tenha relação com o serviço jurídico a ser prestado. No entanto, o Ministério Público questiona a razoabilidade de uma empresa com poucos dias de existência apresentar os requisitos necessários para configurar notória especialização.
Segundo revelou a Folha do Maranhão, a empresa foi criada em 25 de maio, e ganhou contrato junto a gestão de Erlanio no dia 25 de julho, ou seja, 60 dias após a sua criação, o que levantou questionamentos sobre a sua capacidade de demonstrar notória especialização em um curto período de tempo.
Diante das possíveis irregularidades na contratação direta por inexigibilidade, em que não foram atendidos os requisitos que comprovam a notória especialização do contratado, o procurador de contas, Jairo Vieira, determinou a citação dos envolvidos para apresentarem suas defesas, e que os autos sejam convertidos em uma tomada de contas especial, visando à apuração de eventuais danos aos cofres públicos, e que sejam aplicadas as multas.
Além disso, foi determinada a inclusão das irregularidades, caso sejam identificadas, nos relatórios de informações técnicas das contas anuais do exercício financeiro de 2023 do Município Igarapé Grande, para que sejam consideradas na avaliação das contas.
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