A Promotora de Justiça, Silvia Menezes de Miranda, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, no Maranhão, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados Associados pela prefeitura do município. A medida foi tomada por meio da conversão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 44/2022 – 1ª PJCSJR sob o SIMP 001424-506/2022.
O inquérito civil público tem como objetivo apurar a contratação do escritório Pinheiro & Penafort Advogados Associados para a prestação de serviços advocatícios no município de São José de Ribamar. O valor do contrato em questão é de R$ 12 milhões e foi fechado no ano passado.
O Ministério Público realizará diligências, coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências necessárias para aprofundar a investigação. Ao final do processo, poderá ser instaurada uma ação civil e/ou penal ou, se for o caso, o arquivamento do caso.
Segundo levantamento da Folha do Maranhão, o contrato entre a Prefeitura de São José de Ribamar e o escritório de advocacia da cidade de Belém, no Pará, foi assinado em 21 de março de 2022. O escritório foi contratado sem licitação através de contratação direta e prestará os serviços de elaboração e acompanhamento processual em apurar e reaver as deduções consideradas inconstitucionais realizadas pela União nos repasses mensais das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM da prefeitura de São José de Ribamar.
Segundo contrato, um levantamento prévio realizado, foi encontrada uma média de perda nos últimos 60 meses no valor de R$ 1.037.948,02 mensal no repasse do FPM do Município. Com isso, se somados todos os 60 meses passados que serão buscados na ação, chega-se ao patamar de R$ 62.276.881,29 a ser corrigido nos índices oficiais. Por tanto, a proposta, assinada por André Luiz Siqueira Santos, secretário de planejamento, administração e finanças e o escritório, representa 20% do total estimado a receber pelo município.
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