O sistema de transporte aquáviario intermunicipal do Maranhão vai sofrer mudanças e nos próximos deverá ser controlado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). É o que prevê o projeto de lei do Poder Executivo encaminhado pelo governador Carlos Brandão à Assembleia Legislativa.
Atualmente, o serviço está atribuído à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). Com a mudança, a EMAP que terá estrutura, competência e regimento estabelecido por decreto, para gerir e explorar portos no Estado do Maranhão, bem como planejar, coordenar, controlar, conceder, permitir, regular e fiscalizar os serviços de transporte aquaviário intermunicipal.
Segundo o governo, a proposição não implicará em inovação substancial às atribuições atuais da EMAP, uma vez que a empresa possui atuação similar atualmente exercida pelo Departamento de Operações Aeroviária e Aquaviária.
Ainda de acordo com o governo, dada a natureza das atividades executadas pela EMAP ser esta a entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal. Portanto, a concentração do exercício do Poder de Polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal na Empresa Pública, que já exerce a função de Autoridade Portuária, resulta em ganho de eficiência quanto à execução do referido múnus, garantindo maior segurança para os usuários, às navegações e ao meio ambiente.
A proposta do governo foi encaminhada para Assembleia Legislativa na última quarta-feira, 1, e deverá ser analisada pelas comissões e posteriormente pelos deputados em plenário.
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