O governo do Maranhão encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 99/2023, que busca autorizar a abertura de um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 em favor da Casa Civil. O recurso será para viabilizar projetos desenvolvidos pela Secretaria Extraordinária da Juventude (SEEJUV).
A proposta legislativa se apoia na vinculação da Secretaria Extraordinária da Juventude à Casa Civil, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 11.948, de 30 de maio de 2023. Segundo o governo, o objetivo principal do crédito especial é fortalecer a SEEJUV na consecução de sua missão, que é fomentar políticas públicas voltadas para a juventude maranhense, onde irá promover melhorias na qualidade de vida e o resgate da cidadania da juventude maranhense.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e depois seguirá para aprovação dos deputados em plenário.
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