O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou dois projetos de lei para Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que tratam da organização administrativa do órgão e o reajuste da remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista.
De acordo com o projeto de lei nº 148/2022, o reajuste dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão será reajustado em 9%. Já o projeto de lei nº 149/2022, também concede reajuste salarial de 9% aos cargos em comissão e funções de confiança, tratam as Tabelas A e B do Anexo II da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 11.170, de 25 de novembro de 2019.
Os projetos de lei foram encaminhados na última sexta-feira (25) e deverão ser apreciados pelos deputados ainda esta semana. Se aprovados, as leis entram em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022.
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