O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) formulou uma representação contra o Município de Santa Inês e o Prefeito Luís Felipe Oliveira da Carvalho, popularmente conhecido por Felipe do Pneus, por conta de irregularidades na despesa total com pessoal. A representação, protocolada no final do mês passado, foi apresentada pelo Procurador de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira.
De acordo com o documento obtido pelo site Folha do Maranhão, o Município de Santa Inês apresentou despesa total com pessoal acima do limite legal no segundo quadrimestre de 2022. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite máximo de despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida. No entanto, a gestão de Felipe dos Pneus em Santa Inês apresentou um percentual de 57,68%, o que configura uma irregularidade.
Diante disso, o MPC determinou a inclusão das irregularidades identificadas nos relatórios de informações técnica das contas anuais do exercício financeiro de 2023 de Santa Inês, para que posteriormente sejam analisadas.
Devido as irregularidades contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, o MPC pediu ainda uma série de imposições e vedações contra gestão de Felipe dos Pneus. Entre elas: a proibição de contratação de pessoal, a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funções, entre outras.
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