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Tag: Lei de Responsabilidade Fiscal

Zé Pequeno entra mira do Ministério Público após sinalizar empréstimos milionários em Davinópolis, no Maranhão

O Ministério Público do Maranhão investiga a Prefeitura de Davinópolis após a apresentação de projetos…

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MP dá parecer favorável a ação de advogado que pode anular aumento de salários da vice-prefeita e secretários de São Luís

O Ministério Público do Maranhão emitiu parecer favorável à ação popular movida pelo advogado Juvêncio…

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TCE anula leis aprovadas por Calvet Filho em Rosário/MA e aplica multa por descumprimento da legislação fiscal

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) decidiu anular duas leis municipais sancionadas pelo ex-prefeito…

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Empréstimo na gestão de Raimundinho da Audiolar para energia solar gera dívida de quase R$ 30 milhões ao município de Presidente Dutra/MA

Sob a justificativa de modernizar a matriz energética de Presidente Dutra/MA, a gestão do prefeito…

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TCE emite parecer prévio pela reprovação de contas de Felipe dos Pneus por déficit de R$ 20,3 milhões e gastos excessivos com pessoal

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da…

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No apagar das luzes, Assis Ramos nomeia 182 pessoas de um concurso de 2019 em Imperatriz; um dos nomeados é seu parente

No último mês de seu mandato, o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, promoveu a nomeação…

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