O deputado estadual Wellington do Curso, do PSC, apresentou o Projeto de Lei nº 420/2023, que tem como objetivo tornar obrigatória a utilização de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis em postos no Maranhão. A proposta visa proporcionar uma maior transparência no processo de abastecimento e prevenir possíveis fraudes ou irregularidades que possam ocorrer nesse setor.
De acordo com o texto do projeto, os postos de combustíveis teriam que substituir as mangueiras de abastecimento por outras transparentes, permitindo que seja possível visualizar o fluxo do combustível desde a bomba até o veículo em abastecimento.
Segundo a proposta, os postos de combustíveis terão o prazo de 180 dias para se adaptarem quanto a instalação mangueira, a partir da data de publicação da lei. O projeto também estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a legislação. As punições incluem advertência, multa de R$ 5.000,00 por infração, suspensão das atividades por até 15 dias, cumulada com multa e, em caso de reincidência, a duplicação do valor da multa. A fiscalização e autuação ficaria sob responsabilidade Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão.
Na justificativa do projeto, o deputado Wellington do Curso ressalta a importância de oferecer mais transparência aos consumidores e protegê-los de possíveis lesões. Ele destaca que há frequentes reclamações sobre adulterações de combustível e divergências nos valores pagos pelos consumidores. A proposta busca, portanto, oferecer aos consumidores um instrumento de fiscalização que possa coibir esses abusos, garantindo maior transparência no processo de transferência do combustível entre a bomba e o tanque do veículo.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para depois seguir para apreciação dos demais parlamentares. Caso seja aprovado, será encaminhado ao governador para sanção.
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