O governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, vetou integralmente o projeto de lei 362/2022 que estabelecia um limite de vida útil dos veículos do Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão – SPTA/MA. De autoria do deputado Rildo Amaral, o projeto limitava o uso em 13 anos para veículos fabricados com monobloco e 15 anos para veículos fabricados com chassis.
De acordo com o governador, o projeto de lei de iniciativa parlamentar, interferi na gestão administrativa do transporte alternativo, que é de responsabilidade do Executivo Estadual, caracterizando vício de iniciativa e contrariedade ao princípio da separação de poderes.
Ainda segundo o governador, com maior vida útil, haverá necessidade de mais vistorias do poder público, estabelecendo atribuições e gerando despesas, afrontando a independência e harmonia entre os Poderes.
Veja a íntegra do voto aqui
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