O governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, encaminhou veto ao Projeto de Lei 006/2023 de autoria do deputado Yglésio Moyse (sem partido), onde estabelecia o sexo biológico como critério para definição de gênero em competições esportivas no Maranhão.
Segundo o veto no qual a Folha do Maranhão teve acesso, Brandão vetou integralmente o projeto de lei, afirmando que é de competência exclusiva das organizações esportivas as regras para este tipo de assunto, fugindo da esfera legislativa parlamentar.
“Nos termos do art. 24, inciso IX, da Carta Magna, o desporto é da competência legislativa concorrente entre os Entes Federativos. Nesse diapasão, em Seção própria, o constituinte preocupou-se em dar especial proteção ao desporto, garantindo o fomento, como dever estatal, às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, respeitando-se a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento (art. 217, inciso I)”, justificou.
Brandão encaminhou o veto no último dia 14 à Assembleia Legislativa. Com isso, o deputado Yglésio poderá recorrer da decisão e tentar derrubar o veto do governador no plenário da Casa, pois o projeto de lei foi aprovado por ampla maioria, caso contrário, o projeto segue vetado.
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