O Promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, atuando por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau, anunciou hoje a conversão da Notícia de Fato nº 080029-750/2023 em um Procedimento Investigatório Criminal – PIC.
A medida foi adotada visando à continuidade das investigações sobre o suposto descumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano de 2022. O Prefeito municipal de Santa Inês, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, é acusado de prática do crime de autorizar despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, que prevê reclusão de 1 a 4 anos.
Segundo o promotor, a conversão da Notícia de Fato em um Procedimento Investigatório Criminal se faz necessária para aprofundar as apurações diante das circunstâncias apresentadas. O prazo estabelecido para a conclusão deste Procedimento Investigatório Criminal é de 90 dias.
Além da investigação do Ministério Público, Felipe dos Pneus foi alvo de uma representação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), protocolada pelo Procurador de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, pelo mesmo motivo. De acordo com o documento obtido pelo site Folha do Maranhão, o Município de Santa Inês o apresentou despesa total com pessoal acima do limite legal no segundo quadrimestre de 2022.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite máximo de despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida. No entanto, a gestão de Felipe dos Pneus em Santa Inês apresentou um percentual de 57,68%, o que configura uma irregularidade. Diante disso, o Ministério Público do Contas – MPC determinou a inclusão das irregularidades identificadas nos relatórios de informações técnica das contas anuais do exercício financeiro de 2023 de Santa Inês, para que posteriormente sejam analisadas.
Devido as irregularidades contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, o MPC pediu ainda uma série de imposições e vedações contra gestão de Felipe dos Pneus. Entre elas: a proibição de contratação de pessoal, a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funções, entre outras.
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