O Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº. 032026-750/2023 em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) . A medida foi assinada pelo Promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau.
O objetivo do PIC é dar continuidade às investigações relacionadas a uma suposta prática de crime atribuído ao Prefeito do município de Santa Inês, Luís Felipe Oliveira de Carvalho. O delito em questão é tipificado no art. 10 da Lei nº. 7.347/85 e se refere à ausência de fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, considerados imprescindíveis para a propositura de Ação Civil Pública.
O Ministério Público determinou que o prazo para a conclusão deste Procedimento Investigatório Criminal seja de 90 dias.
Tentamos contato com a Prefeitura de Santa Inês, mas até o fechamento da matéria não tivemos repostas.
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