Na última sexta-feira (07), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o Acórdão PL-TCE nº 317/2023 referente à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Núcleo de Fiscalização (NUFIS II) contra o prefeito Josimar Alves de Oliveira, popularmente conhecido como Josimar da Serraria, do PSB, e o pregoeiro Aécio Pereira Santos, do município de Governador Nunes Freire/MA. A representação alega supostas irregularidades nos processos licitatórios nº 01, 02 e 03, que envolvem contratações de serviços de locação de veículos leves, fornecimento de gás de cozinha GLP e fornecimento de água mineral, todos referentes ao ano de 2021.
Após análise detalhada do caso, os Conselheiros do Tribunal de Contas decidiram por unanimidade não acolher as alegações de defesa apresentadas pelo prefeito Josimar da Serraria, considerando as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução. Além disso, as contratações oriundas dos referidos pregões foram consideradas ilegais, antieconômicas e lesivas ao interesse público.
Como resultado, Josimar da Serraria foi multado em R$ 2 mil devido ao descumprimento da Decisão PL-TCE nº 109/2021. A multa deverá ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acórdão.
O Tribunal de Contas determinou ainda o apensamento dos autos às contas anuais dos Gestores da Administração Direta de Governador Nunes Freire/MA, exercício financeiro de 2021, para análise em conjunto com a prestação de contas. Essa medida permitirá que as irregularidades narradas sejam consideradas no julgamento das contas de gestão do prefeito.
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