O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por maioria, não reconhecer o pedido de suspensão da concessão do serviço público de Loterias do Estado do Maranhão (LOTEMA) promovido pela Maranhão Parcerias – MAPA, em sessão realizada nesta quarta-feira (19). O processo de credenciamento de empresas pela LOTEMA/MAPA havia sido suspenso em março de 2022, por decisão do ministro Humberto Martins do STJ. Com a decisão, a MAPA poderá seguir com o processo de concessão das loterias no estado.
Além disso, nesta quarta-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, derrubar a Cautelar proferida pelo ex-conselheiro Edmar Cutrim. Com a decisão, a regularidade do processo de credenciamento da LOTEMA foi reconhecida pelo órgão de controle.
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, comemorou as decisões proferidas pelo STJ e o TCE, onde afirmou que “a medida vai gerar recursos por meio do serviço público de loteria para financiar importantes projetos ao estado. Com isso, o governo do Maranhão será agente regulador do serviço”, disse Brandão.
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