O deputado estadual Wellington do Curso se pronunciou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, sobre o Projeto de Lei nº 79/2018, de sua autoria. O PL, que já foi aprovado, proíbe a remoção de veículos apreendidos para município fora do local de origem. Agora, a proposta vai à sanção do Governo do estado.
Ao fundamentar a importância do projeto, Wellington destacou que a ideia surgiu por solicitação de diversos maranhenses, que tiveram o prejuízo em virtude de terem seus veículos apreendidos para outros municípios.
“A ideia desse projeto de lei surgiu após recebermos a solicitação de maranhenses que tiveram seus veículos apreendidos em um município e foram removidos para outro. Assim, buscando evitar que a população ainda tenha que arcar com mais esse custo, apresentamos essa proposta. Já foi aprovado na Assembleia e agora segue à sanção. Fruto de um trabalho sério e independente em defesa do povo do Maranhão”, disse Wellington.
ENTENDA O PROJETO:
De acordo com o PL, fica vedada a remoção de veículos para pátio localizado em município diverso daquele em que foi feita a apreensão.Quando a apreensão se der em município diverso daquele no qual o veículo foi emplacado, a remoção deverá ser feita prioritariamente para pátio localizado no município de emplacamento.
Somente no caso de inexistência de pátio no município em que se deu a apreensão poderá haver remoção para um outro, caso em que o recolhimento deverá ser feito para o pátio mais próximo, em município limítrofe.
Matérias relacionadas:
