O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 003/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 20, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e reorganiza a carreira de procurador do Estado.
Na Mensagem 12/2022, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino afirma que o Governo do Maranhão sempre buscou estimular os servidores públicos estaduais a desenvolverem as atribuições de seus respectivos cargos e funções de forma a garantir a melhor prestação do serviço público.
Cita, por exemplo, que foi construído o novo Hospital do Servidores e que são disponibilizados, mensalmente, por meio da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), cursos destinados à capacitação permanente dos servidores estaduais. E, ainda, que o governo honra a pontualidade do pagamento da remuneração mensal – “obrigação legal que muitos não conseguiram cumprir nos últimos anos, em face da imensa crise nacional”.
Conforme a Mensagem Governamental, o Estado do Maranhão tem feito alterações em diversas normas jurídicas que versam sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo, seja para majorar vencimentos ou subsídios, criar novas verbas remuneratórias ou indenizatórias, ou para reorganizar carreiras promovendo atualização da remuneração.
A mais recente alteração remuneratória se deu por meio da Medida Provisória 373, de 10 de dezembro de 2021, convertida na Lei 11.629, de 16 de dezembro de 2021. No mesmo sentido de valorização da Advocacia Pública Estadual, o Projeto de Lei Complementar majora o vencimento dos procuradores do Estado, levando em conta as disponibilidades orçamentárias e financeiras e os indeclináveis limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Guardando o percentual e o escalonamento temporal simetria com o praticado em relação às demais categorias do serviço público estadual.
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