O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Erica Ellen Beckman da Silva, anunciou a instauração de um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato de coleta de lixo pela empresa GTEC Construções, Projetos e Serviços Eireli, no município de Morros, no Maranhão. A denúncia aponta que os serviços de coleta de lixo eram realizados por funcionários contratados diretamente pelo Prefeito ou seu parente, sem carteira assinada.
A decisão de instaurar o Inquérito Civil foi tomada após mais de 120 dias da deflagração da Notícia de Fato eletrônica nº 000094-003/2021. A Promotora destacou que os elementos de prova até então colhidos indicam a necessidade de aprofundamento das investigações para adoção de providências judiciais ou extrajudiciais.
A Promotora de Justiça considerou ainda os princípios norteadores da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ao ressaltar a necessidade de apurar possíveis atos de irregularidade na execução do contrato com a empresa GTEC Construções
Entre as determinações iniciais do Inquérito, foram reiterados ofícios ao Município de Morros e ao Ministério Público de Contas, solicitando comprovação de pagamentos efetuados à empresa GTEC Construções durante a execução do contrato.
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