O governador do estado, Carlos Brandão, do PSB, encaminhou à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória que busca autorizar a prorrogação da vigência de contratos de servidores na Perícia Oficial do Estado. Através da Medida Provisória n° 424, o governo pretende estender por dois anos os contratos de profissionais admitidos por tempo determinado para atender necessidade temporária, especialmente nas atividades-meio da instituição.
A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa, buscando sua apreciação dos parlamentares. No texto, o governador justifica a necessidade da medida com base em argumentos legais e na experiência dos profissionais cujos contratos estão em vigor.
A MP n° 424 especifica que a prorrogação abrangerá contratos nas atividades-meio da Perícia Oficial, listando áreas como Psicologia, Assistência Social, Auxílio a Perícia Médico-Legal, Motorista, Laboratório, Enfermagem e Radiologia. As despesas decorrentes da aplicação da medida serão cobertas por dotações próprias, conforme o texto da proposta.
Segundo o governo, a proposta indica a preocupação em assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Perícia Oficial, considerando a relevância dessas atividades para a segurança pública.
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