O Ministério Público do Maranhão apresentou uma ação civil pública solicitando a imediata adoção de procedimentos para a realização de um concurso público visando o preenchimento de cargos efetivos de Procurador do Município de Tuntum. A ação foi protocolada junto ao Judiciário local e requer diversas medidas para garantir a regularização da situação de pessoal na Procuradoria Geral do Município.
No documento apresentado à Justiça, o Ministério Público argumenta que a ausência de um concurso público para a seleção de Procuradores do Município tem levado a contratações de servidores sem o devido processo seletivo. A ação aponta para a necessidade de um certame transparente e justo para preencher essas vagas essenciais para o funcionamento do órgão.
Dentre as demandas elencadas pelo Ministério Público, destaca-se a solicitação de que o Município de Tuntum seja citado para responder aos termos da ação no prazo legal, sob pena de confissão. Além disso, o Ministério Público busca a condenação do município à realização do concurso público, com a publicação do edital contendo o número de vagas e cargos a serem preenchidos, em um prazo de 30 dias.
A ação também requer a exoneração imediata de servidores que foram admitidos sem a realização de concurso público e a abstenção de futuras contratações para necessidades permanentes sem a devida seleção. Além disso, busca a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos por parte do autor, conforme disposições legais pertinentes.
Veja a íntegra da ação
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