O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) vetou integralmente o projeto de lei nº 333/2022, que previa aumento de salário a servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O chefe de Estado apontou inconstitucionalidade na proposta apresentada pela Mesa Diretora da Casa.
Em seu veto, Brandão afirmou que os titulares ocupantes de cargo eletivo não podem editar, nos 180 dias anteriores ao final do mandato, um ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, ficando proibida a realização de atos que impliquem readaptação de vantagens e/ou aumento salarial, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
A proposta foi apresentada pelo próprio presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto. Na prática, projeto de lei pretendia o aumento da remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Legislativo Operacional – Especialidade Motorista. Em seu veto, Brandão afirma que sanção desta lei seria um ato político e decidiu vetar por não atender disposição da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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