Após ação da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A – MAPA, o Tribunal de Justiça do Maranhão através do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, concedeu uma liminar revogando a decisão do conselheiro Edmar Cutrim do Tribunal de Contas deste Estado – TCE/MA, que tinha suspendido o edital de credenciamento para selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.
A suspensão do edital por parte do TCE-MA, veio logo após a empresa Intralot do Brasil questionar supostas irregularidade no edital, onde foi solicitado alteração e adequação às normas da legislação específica de regência dos serviços públicos. Segundo a INTRALOT, existia vícios do edital e a outorga que era cobrada aos credenciados a título de repasse, afetando o planejamento e, consequentemente, o interesse de eventuais participantes.
Decisão
Na decisão, o desembargador afirmou que a suspensão dos credenciamentos junto a MAPA poderiam acarretar a devolução do valor já pago a título de outorga pelos interessados habilitados no edital de credenciamento, possível desistência de todos os interessados e prejuízo do repasse aos cofres públicos dos percentuais devidos sobre a operação dos concessionários, resultando assim em prejuízos consideráveis à Maranhão Parcerias, ao poder público, aos interessados habilitados e a sociedade em geral.
A decisão permitirá a Maranhão Parcerias dar continuidade ao processo de implantação da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA através dos três consórcios e uma empresa já habilitadas no edital de credenciamento: Consorcio BRLotto (liderado pela NGT Brasil – Skilrock Technologies Brasil e Everymatrix Brasil Tecnologia), Consorcio Lotema (Culloden Participações e VS N.V.) Consorcio World Lottery (Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação e JOTA EFE Entertainment) e SDL Sistema de distribuição Lotérica.
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