A Justiça do Maranhão determinou que o Colégio Militar no bairro Parque Vitória deve continuar funcionando, após considerar ilegal a decisão do município de São José de Ribamar de cancelar o acordo que mantinha a escola. A medida beneficia diretamente alunos e famílias da comunidade da Região do Parque Vitória.
O acordo, estabelecido entre o Estado do Maranhão, a Secretaria de Segurança Pública e o município, tinha como objetivo oferecer educação fundamental para filhos de militares e para a comunidade em geral. A instalação do Colégio Militar na Escola Municipal do Parque Vitória representava uma importante melhoria na qualidade do ensino na região.
Recentemente, a prefeitura decidiu cancelar o acordo unilateralmente, sem apresentar justificativas claras, o que gerou preocupações sobre possíveis motivações políticas. Em resposta, o Estado do Maranhão entrou na Justiça para garantir a continuidade do projeto educacional.
O juiz Francisco Soares Reis Júnior, responsável pela decisão, destacou que a prefeitura não forneceu motivos suficientes para cancelar o termo de cooperação, o que torna a rescisão ilegal. Ele enfatizou a importância de motivação nos atos administrativos para assegurar transparência e legalidade.
Com a decisão judicial, o município está impedido de rescindir o acordo, garantindo que o Colégio Militar continue suas atividades. Isso inclui a manutenção do corpo docente e do currículo estabelecido, evitando interrupções no meio do ano letivo e protegendo a educação dos alunos.
Veja a decisão
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