O juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, indeferiu o pedido do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) para que o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (SINSDETRAN/MA) removesse uma publicação das redes sociais sob acusação de fake news.
A petição inicial solicitava, em caráter de urgência, que o Facebook Serviços Online Ltda tornasse indisponível a publicação que alegava descumprimento de uma decisão judicial e indicava uma multa de R$ 402 mil, além da publicação de uma nota de retratação pelo SINSDETRAN/MA. O órgão alegou também que a ação popular correspondente se encontra pendente de decisão.
O juiz Osmar Gomes dos Santos, após análise da tutela de urgência, indeferiu o pedido ao não vislumbrar o requisito da probabilidade do direito pleiteado. O magistrado apontou que a notícia veiculada sobre o descumprimento da decisão judicial não pode, nesta fase, ser considerada falsa.
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Francisco Soares Reis Júnior, determinou a suspensão de parte da Portaria n. 532, de 05 de junho de 2023, proibindo a utilização das estruturas dos Ciretrans pelas empresas credenciadas para vistoria veicular até o julgamento de mérito da ação. Em caso de descumprimento, estabeleceu uma multa diária de R$ 1.000,00.
Quanto à questão do prédio, o magistrado ressaltou que se trata de um conflito entre o sindicato e o DETRAN, permitindo que o sindicato continue se manifestando nesse sentido.
Diante da nova decisão do magistrado, o SINSDETRAN/MA irá entrar com uma nova ação contra o DETRAN-MA para que o órgão retire a postagem na qual acusou o sindicato de cometer fake news e também faça uma retratação nas redes sociais do órgão.
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