O Juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, deferiu uma liminar em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), suspendendo os efeitos da Portaria Detran/MA n. 523, de 1° de junho de 2023, que havia reajustado os preços dos exames médico e psicológico necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O reajuste promovido pelo DETRAN/MA elevou o custo dos exames de Aptidão Física e Mental, da Perícia Psicológica e da Junta Médica Especial de R$ 68,12 para R$ 90,00, um aumento de aproximadamente 32%. A ação popular que resultou na liminar foi movida pelo Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores do Detran (Sinsdetran), argumentando que somente o Poder Legislativo do Maranhão teria a competência para reajustar essas taxas, conforme estabelecido na Lei n. 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Na decisão, o Juiz Reis Júnior salientou que os valores desses exames foram estabelecidos por meio da Lei Estadual n. 7.799/2002 e, portanto, somente uma nova legislação poderia alterá-los, não uma portaria emitida pelo Diretor Geral do DETRAN/MA. Essa determinação visa garantir que os aumentos de taxas sejam feitos dentro dos limites legais e de maneira transparente.
Para Francion Ferreira, presidente do Sinsdetran, essa decisão é uma vitória para a sociedade maranhense, que tem enfrentado uma série de reajustes consecutivos nas taxas do DETRAN/MA. Ferreira destacou que a população de baixa renda enfrenta sérias dificuldades para obter uma CNH devido aos aumentos de custos, especialmente no exame teórico, cujo valor passou de R$ 35,00 para cerca de R$ 200,00, uma despesa que fica a cargo das autoescolas. Além disso, devido às taxas elevadas, muitos candidatos enfrentam reprovações e precisam arcar com novas taxas a cada nova tentativa, o que gera custos adicionais insustentáveis.
Com a decisão, o DETRAN/MA será obrigado a emitir novamente as taxas de exames médico e psicológico com o valor anterior de R$ 68,12, aliviando assim o peso financeiro sobre os cidadãos que buscam obter sua CNH. A decisão do Juiz Reis Júnior deve trazer alívio econômico para os candidatos e, sobretudo, para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
Veja a íntegra da decisão
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