O Plenário aprovou, na sessão da última terça-feira, 16, o Requerimento nº 834/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que convoca a secretária municipal de Educação, Carolina Marques Salgado, para prestar esclarecimentos à Câmara Municipal de São Luís acerca das denúncias recebidas por esta comissão, no que se refere a constatação de irregularidades do transporte escolar.
Os autores da proposta explicaram que a secretária também deverá prestar esclarecimentos sobre os contratos referentes à prestação de serviços de transporte escolar, em respeito ao princípio da transparência, insculpido na Carta Magna em seu art. 5º, inciso XXXIII; bem como, fundamentado na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.
“A presente convocação torna-se oportuna diante das denúncias recebidas nesta Casa, no que se refere a constatação de irregularidades do transporte escolar, no âmbito do município de São Luís, conforme depreende-se da documentação anexa a este expediente”, argumentou o mandato coletivo.
A audiência, que será conduzida pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (23), a partir das 9h, no Plenário Simão Estácio da Silveira.
“Ressaltamos que nos termos §2º do art. 250 do Regimento Interno, no caso de não comparecimento, sem justificação, das autoridades mencionadas neste artigo, bem como na hipótese de inexistência de Secretários Municipais, poderá a Câmara convocar o Prefeito, caso em que a falta de comparecimento, sem justificação, importará infração político-administrativa”, concluiu o Coletivo Nós.
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