Com o objetivo de garantir o devido funcionamento de serviços públicos essenciais em favor de inúmeras famílias afetadas com indevida interrupção em razão de ilegal ato de exoneração em massa praticado pela gestão municipal de São Luís, a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio dos núcleos especializados de Moradia e Defesa Fundiária e da Criança e do Adolescente, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital.
A ação assinada pelos defensores públicos Davi Rafael Silva Veras e Éviton Marques da Rocha, protocolada na terça-feira (13), pede a suspensão, em caráter emergencial, o ato de exoneração dos quase 100 servidores de órgãos fundamentais para benefícios sociais, dentre eles de moradia e de defesa da criança e do adolescente. Os defensores solicitam a reintegração imediata dos funcionários em seus postos de trabalho, a fim de garantir o funcionamento de serviços essenciais para a sociedade.
O documento também pede que a administração apresente plano de transição que, de forma gradativa e arrimado em documentos e provas, possibilite a exoneração daqueles servidores comprovadamente envolvidos em atos de improbidade administrativa, com a nomeação de servidor substituto.
“A Semcas atende famílias desprovidas de moradia mediante o fornecimento de auxílio ou aluguel social, garante a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, dentre outros. Portanto, devido à sua essencialidade, o Ministério da Cidadania recomendou que, em hipótese alguma, este tipo de serviço em favor da sociedade, sobretudo a mais pobre, sofra descontinuidade”, afirmou o defensor público Éviton Rocha.
Entenda – Em razão da exoneração em massa de ocupantes de cargos comissionados, a DPE/MA emitiu ofício ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, requerendo informações sobre o funcionamento do órgão responsável pela aplicação das políticas de garantia de direitos de populações vulneráveis na capital maranhense.
Em ato contínuo, a equipe do NDCA reuniu-se com servidores para subsidiar-se com mais informações, o que ensejou inspeções em equipamentos vinculados à Semcas, nos bairros Cidade Operária, Sol e Mar, Cidade Olímpica e Turu.
Já na segunda-feira (12), na sede da Defensoria, aconteceu plenária promovida pelo Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Na ocasião, foi exposto como a exoneração dos servidores impacta os processos de trabalho, o acolhimento ao público e a estruturação nas 20 unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e 5 equipamentos do CREAS existentes em São Luís.
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