O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa uma medida provisória onde pretende prorrogar a contratação de pessoas que realizam trabalho de caráter temporário no governo. Segundo o governador, a medida visa preencher a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com isso, avigência dos contratos temporários poderá ser prorrogada por 01 ano, além do prazo fixado.
Ainda segundo o governo, a medida gira em razão das dificuldades enfrentadas no período pandêmico, inclusive diante da lei complementar 173, de 27 de maio de 2020 que proibia a realização de certames, a realização de concursos para as áreas relacionadas às diversas políticas públicas ainda se encontra em fase de planejamento e contratação, para suprir as diversas demandas do Estado do Maranhão, sendo aconselhável a edição da presente Medida Provisória.
Na justificativa, o governador afirmou que a proposta tem como objetivo garantir a manutenção da prestação de serviços públicos importantes para toda a sociedade, que atualmente seguem sendo prestados por meio de agentes públicos admitidos por contratação temporária. É essa, pois, a relevância da matéria.
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