O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) protocolou uma representação contra o Município de Imperatriz e o prefeito Assis Ramos, alegando a suspensão de serviços essenciais para pessoas com deficiência. Em ação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o MPC denuncia a rescisão unilateral do Termo de Colaboração com a APAE de Imperatriz, que prestava serviços de reabilitação física e intelectual na região.
Segundo o documento, o Termo de Colaboração, rescindido em fevereiro de 2024, era a única forma de financiamento para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, atividade contemplada no orçamento de Imperatriz com uma dotação de R$ 2,1 milhões. No entanto, até outubro de 2024, apenas 6,29% dos recursos haviam sido utilizados. O MPC aponta que a suspensão do repasse impacta diretamente o atendimento de pessoas com deficiência na cidade, em clara violação das disposições legais e constitucionais.
O promotor Jairo Cavalcanti Vieira destaca ainda que a APAE de Imperatriz, credenciada como o único Centro Especializado em Reabilitação na região, corre o risco de encerrar definitivamente suas atividades caso o repasse não seja retomado. A situação é considerada alarmante, pois o município descumpriu a execução orçamentária aprovada pela Câmara e desamparou uma parcela vulnerável da população.
O MPC solicita ao TCE-MA a aplicação de multa ao gestor e a inclusão das irregularidades no relatório de contas anual do município, além de pedir que o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Legislativo local adotem as medidas cabíveis para restaurar o atendimento às pessoas com deficiência em Imperatriz.
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