Por meio de decreto publicado na edição desta segunda-feira (06) do Diário Oficial do Estado (Doema), o governo do Maranhão, através da Casa Civil, prorrogou a intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário prestado pela empresa Serviporto por mais 180 dias.
A intervenção na Serviporto teve início no dia 22 de dezembro de 2020, e foi prorrogada através dos Decretos nº 36.788, de 14 de junho de 2021 e o Decreto nº 37.284, de 9 de dezembro de 2021. Findado o prazo, o governo editou o decreto 37.696 de 6 junho deste ano, onde prorroga por mais 180 a intervenção do Estado na empresa.
De acordo com o novo decreto, durante a intervenção poderão ser utilizados recursos do Poder Executivo, autorizado pela lei nº 11.525 de 18 de agosto de 2021, para recuperação das 03 embarcações da empresa: cidade de Tutóia, Baía de São José e cidade de Araioses. Segundo o governo, existe a necessidade de assegurar o restabelecimento e a manutenção da prestação adequada do serviço concedido.
Ainda segundo o decreto, as embarcações da Serviporto só poderão voltar a operar quando cumprirem as normas técnicas da Marinha do Brasil, as normas editadas pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB e pelos demais órgãos de fiscalização, devendo apresentarem, ainda, os certificados de segurança e navegabilidade necessários para seu regular funcionamento.
Durante sessão especial na Assembleia Legislativa, a promotora do consumidor, Lítia Cavalcanti fez duras críticas a intervenção do governo na empresa Serviporto. Segundo a ela, os interventores nomeados pelo governo, não entendiam do processo de gerenciamento do sistema de transporte aquaviário, situação que contribuiu para que o serviço prestado continuasse piorando e quebrando o financeiro da empresa, que já operava precariamente.
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