O deputado Wellington do Curso, do PSC, apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa onde prevê que o governo do estado repare os donos de veículos que tiveram prejuízos em rodovias do Maranhão. De acordo com o deputado, os proprietários terão direito ao ressarcimento do prejuízo, desde que comprovem que o dano foi devido as más condições da via de responsabilidade do governo do estado.
Ainda de acordo com o projeto de lei, o direito à restituição poderá ocorrer quando o proprietário apresentar pelo menos 3 orçamentos distintos, em até 90 dias após a ocorrência do dano. Só terão direito à restituição os beneficiários que possuírem veículos com recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado do Maranhão, e que não estejam com atraso de pagamento do imposto.
O projeto de lei prevê o registro de um Boletim de Ocorrência para comprovar que o dano foi gerado, além do registro fotográficos da ocorrência ou qualquer outro meio equivalente.
A proposição apresentada pelo deputado, prevê que o responsável pelo pagamento da restituição, será aquele que tiver responsabilidade pela construção, manutenção, gestão e administração das rodovias do Estado do Maranhão.
O projeto de lei foi apresentado no último dia 16 deste mês e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, caso tenha parecer favorável, o projeto segue para aprovação no plenário.
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