O Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão emitiu uma representação contra a gestão de Raimundo Nonato Everton Silva, popularmente conhecido como Nato da Nordestina, prefeito do Município de Vitória do Mearim, devido à despesa total com pessoal estar acima do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal não pode exceder 54% da Receita Corrente Líquida. No entanto, os relatórios de gestão fiscal do Município indicaram percentuais de despesa com pessoal acima desse limite nos quadrimestres analisados.
No 3º quadrimestre de 2022, a despesa total com pessoal foi de 66,52% da Receita Corrente Líquida, enquanto no 1º quadrimestre de 2023 foi de 68,9%. Esses números demonstram um descumprimento significativo do limite estabelecido pela legislação.
Além disso, a representação também destaca a necessidade de observância do trâmite definido na legislação, a realização de fiscalizações para apurar irregularidades nas admissões de pessoal e contratação de horas extras, bem como a aplicação de multas previstas em caso de irregularidades.
Diante dos fatos, o Ministério Público de Contas solicitou medidas para garantir o cumprimento da legislação e a regularização da situação fiscal do Município de Vitória do Mearim. A representação destaca a importância do controle e da transparência na gestão dos recursos públicos, visando assegurar a responsabilidade fiscal e o correto emprego dos recursos municipais
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