O Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma Benção”, ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura de São Luís na manhã desta quinta-feira, 1º de fevereiro, após ter um contrato de R$ 6,9 milhões cancelado diante da repercussão negativa gerada após divulgação da imprensa. A entidade pede o cancelamento de um novo chamamento público para o mesmo objeto.
O instituto alega que a decisão do Município de São Luís, que resultou na anulação do Termo de Colaboração nº 01/2024, foi tomada sem justificativa técnica ou jurídica, surpreendendo a entidade e prejudicando a execução dos termos celebrados.
Em sua ação, o Instituto de Educação Juju e Cacaia pediu uma oitiva junto ao Ministério Público em qualquer das Promotorias Especializadas em Fundações e Entidades de Interesses Sociais.
Porém, a juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo, indeferiu a tutela antecipada antecedente, alegando a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Ela ressaltou que a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário é vedada, sendo possível apenas em casos excepcionais, quando manifesta a ilegalidade do ato.
De acordo com a Prefeitura de São Luís, o edital do novo chamamento público foi publicado no dia 29 de janeiro, onde deverá receber propostas entre os dias 30 de janeiro a 4 de fevereiro. O prazo para apresentação de recurso ficou entre os dias 5 e 9 de fevereiro. O resultado deverá ser divulga dia 9 fevereiro, um dia antes do início oficial do carnaval.
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