O Ministério Público do Maranhão, por intermédio do Promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, responsável pela Comarca de Presidente Dutra, emitiu uma recomendação direcionada ao Prefeito Raimundo Alves Carvalho, o Raimundinho da Audiolar, sugerindo a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados. A recomendação se baseia em possíveis irregularidades relacionadas à inexigibilidade de licitação e à necessidade dos serviços contratados.
De acordo com a recomendação, o Ministério Público destaca uma série de pontos que levantam questionamentos sobre a legalidade e a pertinência do contrato em questão. Segundo o MP, a contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação contraria princípios constitucionais e legais, especialmente no que diz respeito à necessidade de competição e à ausência de especificidade da matéria. Segundo análise técnica realizada, não foi identificada a impossibilidade ou relevante inconveniência que justificasse a contratação direta do escritório em questão. A execução da sentença, em um processo com matéria já pacificada pelos Tribunais Superiores, não requer serviços jurídicos específicos.
O Ministério Público aponta também que a contratação dos serviços advocatícios ocorreu a um custo elevado, sendo que a matéria já estava garantida por uma ação ministerial anterior, o que levanta suspeitas sobre possível desvio de recursos públicos. A análise aponta que a contratação direta do escritório ocorreu sem a devida competição, uma vez que a execução da sentença não demanda serviços de alta complexidade, podendo ser realizada por advogados públicos.
Com base nessas observações, o Promotor de Justiça recomendou a suspensão de quaisquer pagamentos ao escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, bem como a anulação de todo e qualquer contrato firmado com essa finalidade. Além disso, foi sugerido que as demandas judiciais sejam assumidas pela Procuradoria Municipal, órgão responsável pelas demandas judiciais da Prefeitura de Presidente Dutra.
O prefeito Raimundinho da Audiolar foi notificado e tem um prazo de 10 dias para responder à recomendação, informando sobre as providências adotadas. A não observância das orientações poderá resultar em responsabilização por eventuais omissões.
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