O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, moveu uma representação contra o Município de Presidente Sarney, sua prefeita Valéria Moreira Castro, o Secretário de Administração Carlos Alberto da Luz Costa e o Presidente da Comissão Permanente de Licitações Magno Cesar Carvalho Alves. A denúncia, oriunda do Procedimento Administrativo nº 000071-272/2024, questiona possíveis irregularidades na realização do Carnaval 2024.
A investigação, instaurada pela Portaria nº 01/2024 em 1 de fevereiro de 2024, tem como objetivo verificar a legalidade da contratação de uma empresa organizadora de eventos, a A de J C Cutrim LTDA, para a organização das festividades de carnaval. Segundo a recomendação nº 12024, Presidente Sarney enfrenta desafios sociais, como alta taxa de mortalidade infantil e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), indicando a necessidade de priorizar políticas públicas.
O Ministério Público questiona a transparência do processo, destacando a ausência de contratos publicados no Portal da Transparência do município relacionados ao evento carnavalesco. A consulta ao Mural de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Maranhão também revelou a falta de informações sobre licitações e contratos da Prefeitura de Presidente Sarney no exercício de 2024.
Uma das principais contestações refere-se ao pregão eletrônico nº 38/2023, utilizado para a contratação de serviços artísticos. O Ministério Público argumenta que a Lei de Licitações em vigor à época do pregão (Lei nº 8.666/1993) impede a contratação de profissionais artísticos consagrados pela crítica especializada ou opinião pública por meio de pregão eletrônico, configurando inexigibilidade de licitação.
A representação destaca que a gestão de Valéria Castro não cumpriu a Lei de Acesso à Informação, pois não divulgou informações de interesse coletivo sobre a contratação de atrações e artistas para o Carnaval de 2024. Além disso, aponta que o pregão eletrônico pode ser considerado nulo por não se adequar à legislação vigente.
Diante das possíveis irregularidades, o Ministério Público solicita ao Tribunal de Contas que analise e julgue o pregão eletrônico nº 38/2023 e os contratos decorrentes, suspenda imediatamente os procedimentos administrativos relacionados a esse pregão e notifique o Município de Presidente Sarney para apresentar razões de defesa. Além disso, a representação pede a anulação do pregão e dos atos administrativos relacionados a ele.
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