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Governo quer vincular a Junta Comercial do Maranhão à Secretaria da Fazenda

Publicado 07/02/2024

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, encaminhou o Projeto de Lei nº 034/2024 à Assembleia Legislativa do Maranhão, propondo a vinculação da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). De acordo com a justificativa apresentada, a proposta visa atender à necessidade de adequar a atuação administrativa, alinhando-a ao princípio da eficiência consagrado na Constituição.

Além disso, o governo afirma que a mudança busca atender ao princípio da supremacia do interesse público, que demanda celeridade na implementação de mudanças, visando otimizar o funcionamento da máquina administrativa.

A proposta agora seguirá para análise dos deputados, que deverão submetê-la à votação em plenário. Caso seja aprovada, a JUCEMA deixa de ser vinculada a Secretaria de Estado Comércio e Indústria, e passa a ser vinculada à SEFAZ.

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