O governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Monitoramento das Ações Governamentais – SEMAG, anunciou o encerramento do fornecimento de alimentação a membro da Secretaria de Segurança Pública, inclusive militares. De acordo com a nota divulgada internamente aos servidores, a partir deste sábado, 17 de fevereiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, incluindo o Centro Tático Aéreo (CTA), não mais fornecerá alimentação aos seus servidores.
Ainda de acordo com governo, a decisão, que impacta não apenas o CTA, mas também a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares, foi tomada em cumprimento a um parecer da Procuradoria Geral do Estado, datado de 08 de fevereiro de 2024. Segundo parecer, é inviável o fornecimento de alimentação pelo Estado aos servidores que já recebem auxílio alimentação, com base na Lei nº 306/2007, que proíbe a acumulação desses benefícios.
De acordo o parecer da PGE, o pedido de auxílio alimentação em favor dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, atinge o valor total de R$ 7.226.189,69.
Veja o parecer da PGE
Parecer___Auxilio_alimentacaoLeia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 98136-0599.
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