O governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, solicitando a autorização dos deputados para efetuar a desvinculação parcial de um imóvel com uma área de 4.200,00 m², localizado na Av. dos Holandeses, Qd. 29/30, Calhau, São Luís – MA, pertencente ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA.
Segundo o PL, a desvinculação parcial destina-se ao município de São Luís para a realização do “Projeto Trânsito Livre”, criado durante a gestão de Eduardo Braide, do PSD. Na justificativa, o governo afirma que a medida visa aprimorar a mobilidade urbana na cidade, apresentando soluções para o tráfego e contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos.
Ainda de acordo com o projeto, ao receber a desafetação, o município de São Luís torna-se responsável por indenizar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, no valor total de R$ 7.991.577,16. O pagamento da indenização deve ser realizado em parcela única, na conta corrente vinculada ao FEPA, dentro do prazo de dez dias a partir da publicação da lei.
Em caso de descumprimento das condições e prazos estabelecidos para a contrapartida, a desafetação em favor de São Luís será revertida sem direito à indenização. A propriedade e posse do imóvel serão imediatamente devolvidas ao FEPA, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.
Os deputados deverão analisar o projeto de lei ainda na sessão de hoje, após a votação do orçamento.
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