O juiz Francisco Soares Reis Júnior, auxiliar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, suspendeu uma licitação no valor de R$ 425.319.071,37 promovida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) na gestão de Eduardo Braide (PSD). O edital visava à contratação, por meio de Ata de Registro de Preços, de uma empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção, conservação e modernização de vias na capital.
A suspensão ocorreu após o advogado Thyago Henrique Santos apresentar um pedido de tutela de urgência, alegando irregularidades no processo licitatório e a falta de justificativa para sua realização.
O autor da ação argumenta ainda que a natureza dos serviços, incluindo intervenções em vias de tráfego pesado com soluções complexas, não se enquadra como ‘serviço comum de engenharia’, padrão para o uso do pregão eletrônico. Além disso, foi destacada a discrepância nos valores entre o Pregão Eletrônico nº 141/2023 e a Concorrência nº 001/2023, ambos com o mesmo objeto.
Em sua manifestação, a gestão de Eduardo Braide defendeu a legalidade do pregão eletrônico na modalidade registro de preço, mas não apresentou justificativa plausível para a revogação da Concorrência nº 001/2023 e o lançamento do Pregão Eletrônico nº 141/2023.
O juiz responsável pela decisão destacou a necessidade de cumprimento rigoroso dos critérios esperados e exigidos para as contratações públicas, ressaltando que a celeridade e eficiência inerentes ao pregão eletrônico não podem sobrepujar os princípios da legalidade e igualdade. Assim, determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 141/2023, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.
Veja íntegra da decisão
DOC-20231117-WA0013Leia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 98136-0599.
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