O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê alterações na repartição da parcela 25% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios.
De acordo com o projeto de lei, a parcela será repassada aos municípios maranhenses em conformidade com os critérios especificados: 65% na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território; 20% na proporção da pontuação do Município no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA), composto pelo desempenho e o rendimento dos estudantes da rede municipal em avaliações da aprendizagem, distribuído de acordo com os critérios estabelecidos pelo decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo; 10% em função de indicadores de qualidade da saúde a serem definidos em decreto do Poder Executivo; 3%, linearmente, em quotas iguais para todos os municípios; 2% na proporção da população do Município em relação à do Estado.
Ainda de acordo com o governo, o Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA), previsto no inciso II do art. 1º, será regulamentado por decreto, onde será calculado anualmente, a partir de 2022, por meio do Sistema de Avaliação Estadual do Maranhão (SEAMA) e será publicado, até o fim do primeiro trimestre do ano subsequente, para efeito de distribuição dos recursos no ano seguinte. As estimativas populacionais a serem adotadas serão as divulgadas oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativas ao ano anterior ao exercício vigente ou, na falta destas, as relativas ao exercício imediatamente anterior.
A proposta informa que permanecem válidos, até 2023, os critérios de distribuição previstos na Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.
A projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa no último dia 25 de julho, durante o recesso parlamente, e deverá ser apreciado pelos deputados com a volta das atividades legislativa, prevista para esta semana.
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