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Flávio Dino veta projeto de Wellington que obrigava transparência em aluguéis de prédios pelo governo

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB) vetou no último dia 11 deste mês, um projeto de lei apresentando pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), que previa a transparência nos aluguéis de prédios por parte do governo.

No projeto apresentado, tornava obrigatório no Maranhão a afixação de placas, nos prédios públicos alugados, com informações sobre o contrato de locação como o valor do aluguel, tempo de duração, objeto do contrato de locação e ente/particular favorecido do contrato.

De acordo como veto apresentado por Flávio Dino, a um vício de inconstitucionalidade pelo descumprimento do Princípio da Reserva de Administração e do Princípio da Separação dos Poderes (art. 6º, Constituição Estadual e art. 2º, Constituição da República).

A Interpretação diversa conflitaria com o texto constitucional vigente e implicaria desrespeito ao Princípio da Superioridade Normativa da Constituição cuja ideia central consiste na soberania do texto constitucional no ordenamento jurídico vigente, bem como na obrigatoriedade de adequação de todas as demais leis e atos normativos a essa.

Por outro lado, o deputado Wellington afirmou que o veto, mostra mais a falta de transparência no governo Flávio Dino. Um projeto que foi aprovado em todas as comissões, inclusive em plenário e que estava apenas aguardando a sanção do governo, foi vetado, dificultando mais ainda a transparência nos aluguéis realizados pelo governo.

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