O Projeto de Lei 515/20 cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições Financeiras e Congêneres. O objetivo é desenvolver ações que visem impedir roubos e furtos a caixas eletrônicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o fundo será constituído dos seguintes recursos: a contribuição mensal das instituições financeiras de pelo menos 2% do lucro mensal; dotações orçamentárias da União; doações e contribuições de pessoas físicas e empresas; rendimento decorrente de aplicações do próprio patrimônio do fundo; outros destinados por lei.
As verbas serão usadas para apoiar projetos nas áreas de segurança e tecnologia destinados, dentre outros, a: reequipamento, treinamento e qualificação das equipes de segurança dos estados; sistemas de informações, de inteligência e prevenção; estruturação e modernização da segurança de caixas eletrônicos; programas de prevenção a roubo e furto a caixas eletrônicos; serviço de inteligência para resposta imediata nos casos de uso de explosivos.
Ainda segundo o texto, o fundo será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, de acordo com diretrizes fixadas pelo governo federal em regulamento. Os recursos serão transferidos para fundos criados para a mesma finalidade nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, por meio da celebração de convênio, ajuste, acordo,contrato ou instrumento congênere.
Complemento à legislação
Autor da proposta, o deputado Gildenemyr (PL-MA) afirma que só no Maranhão houve 38 casos de assaltos, arrombamentos e explosões de agências bancárias registrados em 2019. Ele destaca que a Lei 13.654/18 já trata dos crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos, e a ideia, portanto, é complementar essa legislação.
Ele estima que “o aporte de 2% do lucro dos quatro maiores bancos disponibilizará, com base em dados de 2019, quase R$ 2 bilhões” para o fundo.
“A criação do Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições Financeiras e Congêneres é uma medida inadiável diante do número crescente de assaltos a bancos por bandidos fortemente armados, para roubos de caixas eletrônicos, inclusive com o uso de explosivos cada vez mais potentes.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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