O prefeito de Barreirinhas/MA, Amílcar Rocha, do PCdoB, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) uma nova análise das contas de sua gestão no município, após o órgão emitir uma certidão que comprovaria o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), frustrando assim o pedido de empréstimo de R$ 30 milhões feito na última semana na Câmara de Vereadores do município.
Segundo o documento obtido pela Folha do Maranhão, a gestão de Amílcar Rocha alega que houve um erro na interpretação do caput do artigo 167-A da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 109/2021 na época da pandemia, e apresentou um pedido de reanálise dos dados fiscais do município.
ENTENDA O CASO
Após a gestão de Amílcar Rocha solicitar uma certidão de regularidade fiscal ao TCE-MA com o intuito de obter um empréstimo de R$ 30 milhões junto à Caixa, já autorizado pelos vereadores do município, o órgão emitiu, no último dia 9, o relatório apontando possível descumprimento da LRF. Entre as irregularidades, o órgão afirma que a gestão de Amílcar Rocha descumpre, desde o primeiro ano de sua gestão, o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Foi identificado ainda que, entre o 5º e 6º bimestre de 2022 e do 1º ao 4º bimestre de 2023, a gestão Amílcar ultrapassou o limite máximo de 95% da execução orçamentária, atingindo 102,82%.
Com os dados apresentados pelo Tribunal de Contas, seria impossível viabilizar o empréstimo no qual o recurso será destinado a obras de pavimentação asfáltica no município.
Até o momento, o TCE não emitiu resposta ao ofício protocolado pela gestão Amílcar Rocha.
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