O Núcleo de Fiscalização 1 do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) apresentou uma representação contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, do PSB, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A denúncia baseia-se na não divulgação e envio fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro quadrimestre de 2024.
Segundo apuração da Folha do Maranhão, a publicação e homologação do relatório no Sistema SICONFI ocorreram apenas em 5 de junho de 2024, ultrapassando o prazo limite de 30 de maio, determinado pela LRF e pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020. Esse atraso foi classificado pelo TCE como uma infração grave à legislação fiscal, que exige transparência e responsabilidade na gestão pública.
A legislação estabelece que o RGF deve ser disponibilizado ao público e ao Tribunal de Contas dentro do prazo, sob pena de multas que podem chegar a 30% dos vencimentos anuais do gestor responsável. Além disso, constatou-se a ausência de informações detalhadas nas Notas Explicativas do relatório, outro requisito da transparência fiscal.
Diante da situação, o TCE/MA solicitou a aplicação de multa ao presidente da Câmara e o acompanhamento do processo pelo Procurador-Geral de Justiça. A multa prevista é correspondente a 30% dos vencimentos anuais de Paulo Victor, como estabelecido pela Lei de Crimes Fiscais.
A representação foi assinada por três auditores do TCE/MA, e cobra de Paulo Victor uma multa de R$ 54 mil pelo atraso no Relatório de Gestão Fiscal.
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