Em ação protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a empresa Alvivere Soluções Farmacêuticas LTDA tenta cobrar uma dívida da Prefeitura Municipal de São Luís referente ao fornecimento de medicamentos e insumos médico-hospitalares, que foram feitos através de uma “Ordem de Fornecimento – Aquisição Urgente – Itens Críticos nº 66.673/2021” emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís em novembro de 2021.
Em 2021, alega que foi contratada em caráter de urgência pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís para fornecer medicamentos essenciais. A empresa atendeu prontamente ao pedido, entregando os produtos no valor total de R$ 619.077,00. No entanto, apesar do reconhecimento formal da dívida pelos setores competentes da secretaria e da existência de disponibilidade orçamentária, o pagamento nunca foi efetuado.
De acordo com a empresa, ao longo dos anos, todos os procedimentos administrativos internos corroboraram a validade e a urgência da dívida. Em 2023, pareceres jurídicos internos recomendaram o pagamento indenizatório da despesa. Uma nota de empenho chegou a ser emitida, prevendo a reserva orçamentária necessária. Mesmo assim, a dívida permanece não paga até os dias atuais.
A Alvivere alega que, apesar de sua dívida ter sido reconhecida, a Secretaria Municipal de Saúde tem priorizado pagamentos a outros fornecedores, desrespeitando a ordem cronológica legal para o processamento e pagamento de despesas. Isso, segundo a empresa, representa uma violação dos princípios da isonomia, segurança jurídica e impessoalidade, previstos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021.
A empresa argumenta que essa prática configura abuso de poder e discriminação, uma vez que a Administração Pública deve tratar todos os fornecedores de maneira igualitária.
Diante dessa situação, a Alvivere solicita a intervenção urgente do TCE-MA para apurar as irregularidades na administração municipal de São Luís, garantir o cumprimento das normas legais e assegurar o pagamento devido à empresa.
Leia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 98136-0599.
Matérias relacionadas:
Você poderá fazer comentários logado em seu facebook logo após a matéria.