Faltando poucos dias para o final do ano de 2023, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, criou três secretarias em um único dia na sua gestão. São elas: Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades – SEC, Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social – SRS e a Secretaria Extraordinária de Assuntos Legislativos.
No primeiro momento, durante a sessão realizada nesta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa, deputados aprovaram, em 1º e 2º turno, o Projeto de Lei 676/2023 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 11.976, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Casa Civil. Ambas as pastas serão vinculadas ao órgão, onde utilizarão cargos, orçamento e estrutura.
Durante a votação, apenas o deputado Wellington do Curso votou ao contrário.
No segundo momento, no entanto, no mesmo dia, o governo do Maranhão, por meio de uma Medida Provisória, criou a Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Legislativos. Segundo o governo Carlos Brandão, a medida visa fortalecer a atuação do Poder Executivo na proposição e articulação de projetos de lei e demais temas normativos.
A nova secretaria estará vinculada à Secretaria de Estado de Articulação Política. De acordo com o texto da Medida Provisória, as competências específicas, atribuições, nomenclaturas e alocação de cargos e funções da Secretaria Extraordinária de Assuntos Legislativos serão detalhadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não impliquem em aumento de despesas.
A medida provisória não foi apreciada pelos deputados; porém, foi publicada no Diário Oficial do Estado (Doema), e passa ter efeito de lei.
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