O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, do PSD, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 090/2023, que visava estabelecer o programa “Segurança e proteção de escolas públicas e privadas de São Luís”. O veto foi fundamentado em razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme o Parecer nº 269/2023 da assessoria jurídica da Prefeitura de São Luís.
De autoria da vereadora Concita Pinto, o projeto de lei em questão havia sido aprovado pela Câmara Municipal de São Luís e encaminhado para sanção do prefeito, como previsto no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. No entanto, o prefeito Eduardo Braide alegou que o projeto invadiu a reserva de iniciativa legislativa constitucionalmente atribuída ao Chefe do Poder Executivo municipal.
O principal ponto de inconstitucionalidade destacado foi que a proposição interferia na competência privativa do prefeito para propor projetos de lei relacionados à organização administrativa, serviços públicos e pessoal, de acordo com o artigo 61, §1º, II da Constituição Federal de 1988. A instalação de portas giratórias em todas as escolas da rede municipal, como previa o projeto, envolveria custos significativos aos cofres públicos e impactaria o orçamento anual, o que, segundo o prefeito, constituiria mais uma inconstitucionalidade.
Além disso, o projeto não foi acompanhado de estudos que comprovem a real necessidade e benefício à comunidade escolar, o que levou a questionamentos sobre sua eficácia. O prefeito também argumentou que o projeto interferiria na iniciativa privada ao impor a obrigatoriedade da instalação das portas giratórias à concessão de alvará de funcionamento das escolas particulares, desrespeitando o artigo 170 da Constituição Federal de 1988.
O veto foi comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, do PSDB, e poderá ser apreciado em plenário. Caso seja derrubado, o projeto de lei da Câmara. Caso contrário, a vereadora poderá apresentar um novo projeto, corrigindo as inconstitucionalidades apontadas no parecer do prefeito.
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